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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-16888-47.2016.5.16.0023

PROCESSO Nº TST-RR-16888-47.2016.5.16.0023

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
 BP/lb  

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR 003/2014 E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1.593/2015. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que o regime jurídico único estatutário foi instituído pelo Município apenas com a promulgação da Lei Municipal 1.593, de setembro de 2015. Dessa forma, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação ao período anterior a vigência da referida Lei Municipal está em consonância com o entendimento desta Corte, concentrado na Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-1. Precedentes.
FGTS RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O recurso de revista quanto ao tema está desfundamentado, a teor do art. 896, letra "a", da CLT.
Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-16888-47.2016.5.16.0023, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e Recorrido MARIA AUGUSTA DIAS DE OLIVEIRA..

Irresignado, o reclamado interpõe Recurso de Revista (fls. 166/172), buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante aos seguintes temas: "Competência da Justiça do Trabalho" e "FGTS".  Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República. Transcreve aresto para o confronto de teses.
O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 175/179.
Foram oferecidas contrarrazões (fls. 185/191).
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pelo não-provimento do Recurso de Revista, consoante o parecer de fl. 198.
 É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

1. CONHECIMENTO

1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO PELO MUNICÍPIO

O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município, mantendo a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e que condenou o reclamado ao recolhimento do FGTS relativo a períodos anteriores a setembro de 2015.
Os fundamentos da decisão quanto à competência da Justiça do Trabalho foram concentrados na seguinte ementa:

"JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL.
PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2015. Não obstante a instituição de um novo regime jurídico no âmbito do Município de Imperatriz pela LC nº 003/2014, o estatuto dos servidores públicos somente foi criado em 08 de julho de 2015, pela Lei nº 1.593/2015, com eficácia a partir de 1º de setembro daquele ano, quando houve a efetiva transmutação de regime celetista para estatutário. Dito isso e como, no caso dos autos, todos os pleitos se referem a período anterior à edição da lei fundadora do citado estatuto, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 97 do STJ."
Constou ainda da decisão recorrida, verbis:

"Todavia, ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso acima exposto, na Sessão de Julgamento realizada no dia 07/02/2018, restei vencida, tendo os Desembargadores da 1ª Turma deste Regional, por maioria, decidido rejeitar a preliminar de incompetência ao fundamento de que o regime que disciplinava as relações entre o Município de Imperatriz/MA e seus servidores até 31/08/2015, data anterior à vigência da Lei nº 1.593/2015, era o celetista, portanto, só se pode falar em transmutação a partir de 1º/09/2015. E, como todas as verbas vindicadas se referem ao período anterior à efetiva transposição de regime, permanece nesta Justiça obreira a competência para apreciá-las." (fls. 161)

O reclamado sustenta que o regime jurídico único foi instituído no Município com a sanção da Lei Complementar 003/2014, em 10/12/2014, tendo havido, nesta data, a transmudação do regime de trabalho da reclamante, de celetista para estatutário. Aduz que, dessa forma, a Justiça do Trabalho não detém competência para conhecer da presente Reclamação Trabalhista, a teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI-3395-6. Aponta violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República e 927, inc. I, do CPC. Transcreve aresto para o confronto de teses.
O aresto transcrito a fls. 169/170 não serve para o confronto de teses, a teor do art. 896, letra "a", da CLT, porque é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida.
De outra parte, o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento nos fatos e provas dos autos, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal (Súmula 126 desta Corte), asseverou que o regime jurídico estatutário foi instituído no Município apenas com promulgação da Lei Municipal 1.593/2015, conforme previsão contida na Lei Complementar 003/2014.
Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, quanto à competência residual da Justiça do Trabalho em relação ao período anterior a setembro de 2015, está em consonância com a jurisprudência concentrada na Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-1 desta Corte, a qual orienta que:

"Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista."

Dessa forma, tendo a decisão recorrida limitado a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à instituição do regime jurídico único estatuário pelo Município, não se constata afronta ao art. 114, inc. I, da Constituição da República ou em inobservância à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADI 3395-6, restando ileso, assim, o art. 927, inc. I, do CPC.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes oriundos de recursos interpostos pelo mesmo Reclamado contra decisão em que também se reconheceu a competência residual em relação ao período anterior à Lei Municipal 1.593/2015:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do Regional pela qual foi mantida a competência residual desta Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia em relação ao período anterior à mudança do regime jurídico está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ nº 138 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-17892-89.2015.5.16.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/02/2019).

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. PEDIDOS ALUSIVOS A PERÍODO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. É de ser mantida a decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, uma vez evidenciado, conforme fundamentos ali assentados, que os pedidos se referem a período anterior à Lei que instituiu o regime jurídico no âmbito do Município . Não há circunstância apta a demonstrar nenhum dos indicadores de transcendência. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido" (RR-19311-77.2016.5.16.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do Regional pela qual foi mantida a competência residual desta Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia em relação ao período anterior à mudança do regime jurídico está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ nº 138 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-72800-67.2013.5.16.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017).
"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO NO REGIME DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO . O entendimento desta Corte é no sentido de que a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo o término a data da instituição do novo regime, pelo que é competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar as verbas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Incidência da OJ 138 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-146100-62.2013.5.16.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2017).

Ante o exposto, não conheço do Recurso de Revista no particular.

1.2. FGTS

No que tange ao tema o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que o reclamado apenas alega que, após 2014, não há embasamento legal para o deferimento da verba, sem indicar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/12/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.